Publicado por: protouro | 23 de Agosto de 2012

Cultura, Touradas e Constituição da República Portuguesa

Os aficionados esgrimem a defesa das touradas, baseados no facto das mesmas serem reguladas por decreto-lei e que esse mesmo decreto-lei estabelece que a tauromaquia é cultura.

O que de facto o decreto-lei em questão diz é que a tauromaquia é parte integrante do património da cultura popular.

A cultura popular pode ser dança, música, folclore etc, ou seja algo que o povo produz e em que participa de forma activa.

Na tauromaquia não há nada que seja produzido pelo povo e não existe uma participação activa desse mesmo povo.

Quem organiza as touradas são os empresários, quem participa activamente são os cavaleiros tauromáquicos, toureiros apeados e forcados. O povo, tem uma participação passiva, ou seja senta-se nas bancadas e assiste.

Nada nesta cultura, é produzido primariamente pelo povo e muito menos esse povo tem uma participação activa.

Vem isto a propósito, de um texto, que foi postado numa página tauromáquica onde um indivíduo defende que a autarquia de Viana do Castelo não pode declarar a cidade anti-touradas.

Segundo ele, ninguém pode passar por cima da constituição, nomeadamente do artigo 78º que diz que “todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” ou “Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio” ou “Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum”.

Isto é o que ele diz, mas vejamos o que diz o referido artigo:

“Artigo 78.º

(Fruição e criação cultural)

Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais”.

Quando o legislador redigiu este artigo, não tinha nem nunca teve em mente que criação cultural, património cultural ou acção cultural englobasse a tauromaquia.

Criação cultural, refere-se a livros, pinturas, esculturas, museus, monumentos, etc.

A tauromaquia não é uma criação cultural, porque ao contrário de criar destrói, destrói a vida de animais.

Quando é referido que é assegurado o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, significa que todos os cidadãos têm o direito de usufruir de acessos que lhes permitam educar-se bem como ter acesso a essa mesma cultura. E quando é referido que essa salvaguarda e valorização do património cultural deve tornar-se num elemento vivificador da identidade cultural comum, uma vez mais não refere que a tauromaquia seja um património cultural e nem podia, porque não é uma identidade cultural comum. Se o fosse todas as pessoas se identificariam com ela, o que não é o caso, bem pelo contrário.

Existe uma diferença abismal entre o que a CRP considera cultura e direitos culturais e a suposta cultura popular que é referida no decreto lei que permite as touradas.

Se atentarmos no Decreto-Lei nº 42660 de 20/11/1959 que regulava os espectáculos e divertimentos públicos, o mesmo referia no seu artigo 2º, nº 1: “Na expressão «espectáculos e divertimentos» consideram-se abrangidas as sessões de teatro, cinema, bailados, circo e variedades, as audições musicais, os bailes, as competições desportivas, as touradas, vacadas e garraiadas”.

O Decreto-Lei n.º 383/71, limitava-se a regular o espectáculo tauromáquico, sem mais.

Em 1976, aquando da aprovação da CRP, não esteve no espírito do legislador, no que se refere ao artigo 78º, que a tauromaquia fosse cultura ou um direito cultural. Não nos esqueçamos que nessa época a tauromaquia era considerada uma actividade de fascistas e para fascistas, ligada ao pão e circo do Estado Novo.

Só em 1991, com a aprovação do Decreto-Lei nº 306, é que a tauromaquia passa a ser considerada como património cultural popular.

Património cultural popular e não património cultural tal como é definido pela CRP.

Depois de deambular pelo artigo 78º da CRP, para justificar porque é que declarar uma cidade anti-touradas é inconstitucional, o escriba decide avançar para a questão da legalidade das manifestações anti-touradas e afirma:
“O Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto no seu Artigo 1.º – 1. diz que “A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.”

Com esta afirmação, percebemos porque é que um qualquer idiota pode ter um canudo neste país. Então o senhor invoca uma lei de 1974? Uma lei anterior à CRP?

Ou seja, primeiro usa a CRP para justificar porque é que a tauromaquia é cultura, e depois invoca uma lei anterior à constituição para atacar o direito de manifestação. Já que se deu ao trabalho de ler a CRP, o que para si deve ter sido um quebra cabeças, então também deveria ter lido o artigo que refere o direito de reunião e manifestação.

“Artigo 45.º

(Direito de reunião e de manifestação)

Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”.

Isto significa que com a entrada em vigor da CRP, é o art. 45º da mesma que prevalece e não o decreto-lei de 1974.

Escrever barbaridades é fácil, ser ignorante por enquanto ainda não é crime, mas distorcer as leis para vossa conveniência e para iludir os incautos, isso sim deveria ser considerado crime.

Prótouro
Pelos touros em liberdade

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