Publicado por: protouro | 22 de Agosto de 2012

Um País Laxista Onde as Leis são Letra Morta

É frequente ver imagens de crianças com menos de 6 anos de idade, ao colo das mães ou dos pais em touradas.

No entanto a lei que rege os espectáculos é taxativa quando refere que os espectáculos tauromáquicos são para maiores de 6 anos de idade.

“Decreto-Lei n.º 116/83
de 24 de Fevereiro

Artigo único. O artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º A frequência de espectáculos ou divertimentos públicos por menores rege-se pelas seguintes normas:

a) Os menores de 3 anos não podem assistir a quaisquer espectáculos ou divertimentos públicos caracterizados pela legislação em vigor;

b) Sempre que se suscitem dúvidas sobre a idade de menores, avaliada pelos critérios comuns de aparência, deverão as empresas ou entidades promotoras dos espectáculos ou divertimentos públicos, as autoridades policiais e administrativas e os agentes encarregados da fiscalização negar a entrada desses menores, desde que não seja apresentado elemento comprovativo da idade invocada ou os menores não sejam acompanhados pelos pais ou outros educadores, devidamente identificados, que por eles se responsabilizem.

Art. 4.º – 1 – Salvo parecer em contrário da Comissão de Classificação de Espectáculos, produzido em harmonia com o previsto no n.º 2 deste artigo, serão classificados:

a) «Para maiores de 3 anos», os espectáculos desportivos e de circo, os concertos musicais e similares e os espectáculos de ópera e bailado:

b) «Para maiores de 6 anos», os espectáculos tauromáquicos.”

Não existe qualquer controle seja por parte das empresas ou das autoridades policiais. A lei é completamente desrespeitada.

Em qualquer espectáculo tauromáquico neste país são dezenas os menores de 6 anos presentes nas bancadas.

As autoridades que têm a obrigação de fazer cumprir a lei, ou não estão presentes ou se estão quando estes menores de 6 anos entram na praça de touros, olham para o outro lado.

E para que não haja dúvidas que mesmo quando existe fiscalização certas personagens contornam a lei, leia-se este post feito numa página do facebook por uma pessoa bastante conhecida ligada à tauromaquia:

Luis Van Zeller Palha
“MEUS AMIGOS..MECHAM-SE como puderem para tentar mudar a lei do espectáculos pois eu na quinta feira passada fui posto na rua da praça de toiros da arruda dos vinhos por um polícia gnr porque levei o meu filho ( que ainda não tem 3 anos ) aos toiros. alei não o permite…só com mais de tres anos….mas é claro que eu contornei o problema 🙂 .mas há outros que não conseguiriam “.

Por aqui se vê que certas leis neste país só servem mesmo para papel higiénico. É a República das Bananas no seu “melhor”.

Prótouro
Pelos touros em liberdade

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Responses

  1. Não deveria sombrear também, e assim destacar, a parte final da alínea b) do art.º 3.º do diploma supra?

  2. Desventuradas crianças que tiveram o azar de nascer num antro de sádicos, e não numa verdadeira família.


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